-06 de Dezembro de 2016-

O Tribunal de Apelação de Quebec, no Canadá, indeferiu uma liminar que restringe certas partes do regulamento de controle de animais de Montreal.

Isso significa que os pit bulls em Montreal devem ser amordaçados, colocados em uma trela curta e só poderão ser cuidados por um adulto. Além disso, os tutores têm até o final deste mês para registrar os pit bulls na cidade.

A batalha judicial começou em setembro quando a cidade de Montreal alterou sua lei municipal de controle de animais para, entre outras medidas, restringir pit bulls e outros cães considerados perigosos.

A nova lei permite que os pit bulls existentes permaneçam em Montreal desde que sejam registrados até 31 de dezembro, mas os pit bulls que chegaram após 27 de setembro são proibidos na região.

A SPCA Montreal emitiu uma declaração dizendo que continuará a lutar contra a lei municipal. “Embora a luta não tenha terminado, estamos extremamente decepcionados com a decisão de hoje e particularmente preocupados por não poder continuar à procura de casas adotivas em Montreal para todos os nossos cães sadios”, escreveu Alanna Devine, da SPCA.

O conselheiro de Project Montreal, Sterling Downey, que constantemente manifestou sua oposição à lei municipal, não ficou consternado com a decisão do tribunal. “O julgamento feito hoje não faz nada para mudar o fato de que a lei de controle de animais da cidade é inaplicável e não fará nada para reduzir o número de mordidas”, disse.

Os defensores da lei disse que o objetivo é reduzir a gravidade das mordidas por cães.

A SPCA tem contestado a lei no tribunal e como um primeiro passo pediu, e foi atendida, uma injunção para parar as previsões específicas do estatuto sobre pit bulls. Porém, Montreal contestou a liminar e o Tribunal de Apelações concordou que a liminar não era necessária.

Em sua decisão, os juízes François Pelletier, Manon Savard e Jean-François Emond examinaram as razões fornecidas pela equipe jurídica da SPCA para justificar a suspensão imediata do estatuto.

A organização de proteção animal argumentou que a cidade de Montreal não tinha o poder legal de regular animais, que a proibição de novos pit bulls violava a Lei de Bem-estar Animal de Quebec e que a definição de pit bull era vaga e violava a Carta de Direitos e Liberdades.

Porém, os juízes do Tribunal de Apelação determinaram que o Tribunal Inferior cometeu um erro ao concordar com a SPCA em várias questões, informou a CTV News.